Legal
Termos e Condições
Última atualização: 18 de julho de 2025 · Data de vigência: 18 de julho de 2025
1. Definições
- "Verdano" — pessoa jurídica prestadora de serviços de instalação, configuração e treinamento de sistemas de monitoramento por vídeo, com sede em João Pessoa — PB.
- "Usuário" ou "Cliente" — qualquer pessoa física ou jurídica que acesse este site ou contrate serviços da Verdano.
- "Serviço" — qualquer das atividades descritas nas propostas comerciais, incluindo instalação de câmeras, configuração de sistemas, oficinas de treinamento e suporte técnico.
- "Acordo" — proposta aceita pelo cliente combinada com estes Termos e Condições.
- "Site" — o endereço verdano.world e suas páginas associadas.
2. Aceitação dos termos
Ao utilizar este site ou contratar qualquer serviço da Verdano, o usuário declara ter lido e concordado com estes termos. O uso do site é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais e com capacidade civil plena para assumir obrigações contratuais.
3. Descrição dos serviços
A Verdano oferece três serviços principais:
- Oficina de Treinamento para Sistemas Existentes — sessão presencial para uso de sistemas já instalados.
- Instalação Profissional para Escritório e Recepção — fornecimento, instalação e configuração de sistema de câmeras em ambientes comerciais.
- Projeto para Instituição de Ensino — projeto completo de cobertura para escolas, centros de idiomas e academias.
Os serviços são prestados presencialmente em João Pessoa e municípios da Região Metropolitana. Projetos em outras localidades são avaliados caso a caso. A disponibilidade de agenda é confirmada na proposta.
4. Responsabilidades do cliente
- Fornecer informações precisas sobre o espaço e o uso pretendido no levantamento.
- Garantir acesso ao local nas datas e horários acordados para execução dos serviços.
- Designar um responsável técnico ou administrativo para participar do treinamento e receber a documentação.
- Utilizar o sistema instalado apenas para os fins descritos na proposta e de acordo com a legislação brasileira aplicável.
- Não modificar, adulterar ou transferir o sistema a terceiros sem comunicação prévia à Verdano durante o período de suporte.
5. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, logotipo e documentos gerados pela Verdano — é de propriedade da Verdano ou licenciado para uso por ela. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial desse conteúdo sem autorização expressa por escrito.
Os manuais e documentos entregues ao cliente ao final de cada projeto são de uso exclusivo do cliente para operação do sistema instalado, sem direito de redistribuição.
6. Condições de pagamento
- Os valores são apresentados em reais (BRL) na proposta comercial.
- As condições de parcelamento e os meios de pagamento aceitos são definidos na proposta.
- O início dos serviços está condicionado à confirmação do pagamento da entrada, conforme acordado.
- Alterações no escopo após a assinatura da proposta poderão implicar ajuste de valor, que será comunicado por escrito antes de qualquer execução adicional.
6.1 Cancelamento e reembolso
- Cancelamentos solicitados com até 5 dias úteis de antecedência à data de execução terão reembolso integral dos valores pagos, descontados eventuais custos já incorridos com material.
- Cancelamentos com menos de 5 dias úteis de antecedência sujeitam-se a retenção de até 30% do valor total para cobertura dos custos de mobilização.
- Projetos já iniciados não admitem cancelamento com reembolso dos valores já aplicados em equipamentos e execução.
7. Termos específicos dos serviços
7.1 Oficina de Treinamento
O agendamento da oficina está condicionado à verificação prévia de que o sistema do cliente está em funcionamento. Caso o sistema apresente problemas que impeçam a realização da sessão, a Verdano reagendará sem custo adicional após a resolução técnica.
7.2 Instalação para escritório
O escopo exato de câmeras, cabeamento e configuração é definido na proposta após o levantamento presencial. Alterações solicitadas durante a execução serão documentadas e podem impactar o prazo e o valor.
7.3 Projeto educacional
A execução é agendada em período de recesso ou fora do horário de aulas, conforme acordado com a instituição. Atrasos causados por indisponibilidade do espaço por parte do cliente não são de responsabilidade da Verdano.
8. Isenções de responsabilidade
- A Verdano presta serviços técnicos de instalação, configuração e treinamento. Não fazemos afirmações sobre resultados de segurança ou prevenção de crimes.
- O funcionamento contínuo do sistema após o período de suporte depende da manutenção adequada pelo cliente, incluindo substituição de discos e atualização de firmware.
- A Verdano não se responsabiliza por danos decorrentes de uso inadequado do sistema ou de modificações realizadas pelo cliente ou por terceiros sem autorização.
9. Limitação de responsabilidade
Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Verdano por danos decorrentes da prestação dos serviços excederá o valor pago pelo cliente pelo serviço específico que originou o dano. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados.
Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave comprovados.
10. Indenização
O cliente compromete-se a indenizar a Verdano por eventuais prejuízos, custos e honorários advocatícios razoáveis decorrentes de uso indevido dos serviços ou violação destes termos.
11. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante comunicação por escrito, observando as condições de cancelamento descritas na cláusula 6.1. As cláusulas relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e lei aplicável sobrevivem à rescisão.
12. Resolução de disputas e lei aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável.
Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável mediante comunicação escrita. Na impossibilidade de acordo, fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa — PB para dirimir quaisquer controvérsias.
13. Disposições gerais
- Integralidade — estes termos, combinados com a proposta aceita, constituem o acordo completo entre as partes.
- Separabilidade — se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
- Renúncia — a não exigência de uma cláusula em determinado momento não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
- Cessão — o cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes termos sem consentimento prévio por escrito da Verdano.
14. Alterações nestes termos
A Verdano pode atualizar estes termos a qualquer momento. Alterações serão publicadas nesta página com data de vigência atualizada. O uso continuado do site ou dos serviços após as alterações implica aceitação dos novos termos.
15. Contato
Verdano
Avenida Rui Barbosa 428, Tambaú, João Pessoa — PB, 58039-020
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 83 3927-6154